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| Foto: Bruna Carla - SECOM |
Ter um terreno há muitos anos ou possuir um documento emitido pelo poder público não significa, necessariamente, que o imóvel já esteja registrado legalmente em nome do ocupante. Para esclarecer essas diferenças e orientar a população, a Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras (Secat) de Parintins alerta para a importância da documentação correta na compra, venda e regularização de terrenos e residências.
De acordo com o assessor jurídico da secretaria, Lauder Barros, posse e propriedade são conceitos distintos e possuem efeitos jurídicos diferentes. Enquanto a posse está relacionada ao exercício de poderes sobre um imóvel, a propriedade corresponde ao direito reconhecido legalmente, que permite ao titular usar, usufruir, dispor do bem e reivindicá-lo nas condições previstas em lei.
A propriedade de imóveis é regulamentada pelo Código Civil. Conforme o artigo 1.245, a transferência entre pessoas vivas ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, mesmo após receber um título definitivo expedido pela Prefeitura, o beneficiário precisa realizar o registro em cartório para concluir a transferência da propriedade.
“O município emite um título definitivo, e esse título precisa estar registrado em cartório. Só se prova, a partir do registro em cartório do título que o município dá, que realmente aquele imóvel virou uma propriedade”, explica Lauder.
Já a posse ocorre quando uma pessoa exerce, na prática, poderes sobre determinado imóvel, mesmo sem constar como proprietária no registro imobiliário. Morar no local, construir, cercar o terreno, plantar ou realizar melhorias são exemplos de atos que podem demonstrar essa condição.
Segundo o assessor jurídico, a posse também recebe proteção legal. Dependendo da situação, quem exerce a posse pode recorrer à Justiça para buscar proteção contra ameaças ou retirada indevida do imóvel, por meio de medidas como ações de manutenção ou reintegração de posse.
A diferença entre os dois conceitos é importante principalmente nas negociações imobiliárias e nos processos de regularização fundiária. Antes de comprar um terreno ou uma residência, é necessário verificar a situação documental do imóvel e confirmar se o vendedor possui a titularidade registrada ou apenas direitos relacionados à posse.
A Secat reforça que a verificação dos documentos e a busca pelas orientações adequadas são medidas fundamentais para evitar problemas futuros e garantir mais segurança nas transações imobiliárias em Parintins.